Versão: 2026-10.1<br />
Atualização: 18 de outubro de 2026
Pendência antes da publicação oficial: identificar a pessoa jurídica operadora com razão social, CNPJ, endereço e canal formal de atendimento ao titular. O conteúdo também deve ser revisado por assessoria jurídica.
Estes Termos regulam o uso do aplicativo GM Pedidos Entregador por pessoas que se cadastram para receber, aceitar e realizar entregas. Leia o documento antes de aceitar e utilizar o serviço.
1. Identificação e contato
O serviço é identificado comercialmente como GM Pedidos. A pessoa jurídica responsável pela operação, incluindo razão social, CNPJ e endereço, deve ser informada pela GM Pedidos na versão oficial destes Termos. Para suporte operacional, use Perfil > Suporte no aplicativo.
2. Elegibilidade e cadastro
O cadastro é destinado a pessoas com pelo menos 18 anos, com capacidade para contratar e documentação válida para a atividade. Você deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, manter o acesso à conta protegido e não compartilhar suas credenciais.
O envio do cadastro não garante aprovação. A conta pode permanecer pendente ou em análise até a verificação das informações e documentos. As funções operacionais são liberadas conforme o status informado no aplicativo.
3. Documentos e veículo
Para concluir o cadastro, o aplicativo pode solicitar dados do meio de entrega e, conforme a modalidade cadastrada, dados da CNH, imagens da frente e do verso da habilitação, dados do veículo e fotos da frente, lateral e traseira. Para bicicleta e bicicleta elétrica, são solicitadas apenas as informações e imagens aplicáveis à modalidade. Você declara que tem autorização para enviar essas imagens e que elas correspondem aos documentos e meio de entrega informados.
A GM Pedidos pode solicitar correção ou atualização dos documentos. Não envie imagens adulteradas, de terceiros sem autorização ou que ocultem informações necessárias à análise.
4. Uso do aplicativo e entregas
O aplicativo apresenta ofertas conforme disponibilidade e critérios operacionais. As entregas podem ser realizadas por motocicleta, bicicleta ou bicicleta elétrica, conforme a modalidade aprovada no seu cadastro. Você decide se aceita uma oferta. Depois de aceitar, deve acompanhar as etapas mostradas no aplicativo, seguir as instruções de coleta e entrega e informar os status com dados corretos.
Não marque uma etapa como concluída antes de realizá-la. Quando houver código de confirmação, solicite-o ao destinatário e informe-o somente para concluir a entrega correspondente.
5. Segurança e ocorrências
A segurança pessoal e viária deve ser priorizada. Não use o aplicativo durante o deslocamento de forma que desvie sua atenção. Respeite as leis de trânsito aplicáveis à sua modalidade de entrega, as regras do estabelecimento e as orientações de segurança.
Se houver impedimento, acidente, risco ou outro problema, registre uma ocorrência no aplicativo e aguarde a orientação do suporte quando a entrega ficar pausada. Não invente informações nem tente contornar uma validação operacional.
6. Localização
A localização do dispositivo é necessária para disponibilidade, distribuição de ofertas, registro de etapas e apoio à operação. O aplicativo pode solicitar localização precisa enquanto você usa a área operacional, está online ou realiza uma entrega. Negar ou desativar a permissão pode impedir algumas funções.
Rotas podem ser calculadas por serviços de terceiros. Quando o aplicativo solicita o traçado viário, as coordenadas de origem e destino necessárias ao cálculo são enviadas ao provedor de rota indicado na Política de Privacidade.
7. Valores, carteira e saques
Valores, créditos, saldos e status exibidos na Carteira são calculados pelo backend e podem depender de confirmação, conciliação e regras operacionais. O valor aplicável a cada entrega é apresentado no aplicativo.
Solicitações de saque dependem de saldo disponível, dados financeiros válidos, verificações e processamento. Um pedido de saque não significa pagamento instantâneo. Cancelamentos ou rejeições seguem o status e os lançamentos exibidos na Carteira.
8. Disponibilidade e uso permitido
O serviço pode ficar temporariamente indisponível por manutenção, conectividade, falha de terceiros ou força maior. Não é permitido interferir no funcionamento, automatizar ações sem autorização, acessar dados de outras pessoas ou usar o aplicativo para fraude, assédio ou atividade ilícita.
9. Suspensão, análise e encerramento
A conta pode ficar pendente, em análise, aprovada ou reprovada. A GM Pedidos pode restringir temporariamente funções para verificar segurança, documentos, irregularidades ou cumprimento destes Termos, buscando informar o motivo e o canal de contestação quando aplicável.
Você pode solicitar o encerramento da conta pelo canal de suporte. O encerramento não elimina registros que precisem ser mantidos para cumprir obrigações legais, resolver disputas ou proteger direitos.
10. Propriedade intelectual
O aplicativo, sua marca, interface e materiais pertencem à GM Pedidos ou a seus licenciantes. Você recebe uma licença limitada, pessoal, revogável e não exclusiva para utilizar o aplicativo conforme estes Termos.
11. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais ou operacionais. Quando uma alteração exigir novo aceite, o aplicativo solicitará a confirmação antes de continuar a função correspondente. A versão e a data ficam indicadas neste documento.
12. Lei aplicável
Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil, sem afastar direitos obrigatórios garantidos ao usuário. Questões de foro serão tratadas conforme a legislação aplicável.